SINOPSE
A nova abordagem da justiça no Brasil, impulsionada pela Constituição de 1988, reflete-se na criação de legislações inovadoras. Um tema central é o art. 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.277 de 2006, que gera intensos debates sobre a prolação de sentença de mérito sem a citação da parte adversa.
A análise crítica desse artigo envolve questões sobre sua aplicação, interpretação e constitucionalidade. A pesquisa inclui uma revisão bibliográfica que apresenta diferentes perspectivas de doutrinadores, além de examinar a ação que questiona a improcedência liminar.
