SINOPSE
O estudo da aplicação da lei penal é abordado com profundidade, explorando os primeiros artigos do Código Penal. A análise é voltada para estudantes e profissionais do direito, discutindo temas como legalidade, retroatividade benéfica e princípios da lei penal no espaço, entre outros.
Questões relevantes como territorialidade, pressupostos para extradição e eficácia de sentenças estrangeiras são examinadas à luz da doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores. O conteúdo oferece uma visão abrangente sobre prazos penais e frações não computáveis da pena, enriquecendo o conhecimento na área.
