SINOPSE
A análise das inovações na Tutela Provisória do CPC de 2015 revela importantes implicações para a Fazenda Pública. A pesquisa investiga a aplicabilidade da tutela da evidência aos entes públicos e as restrições existentes à concessão de tutelas satisfativas e cautelares, considerando se estas se estendem à tutela antecipada satisfativa.
Além disso, o estudo examina a possibilidade de estabilização da tutela satisfativa antecedente, conforme o artigo 304, e os meios de impugnação que a Fazenda Pública pode utilizar para evitar essa estabilização, bem como a necessidade de remessa necessária no procedimento correspondente.
