SINOPSE
Com a finalidade de orientar a aplicação das normas no ordenamento jurídico, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece princípios gerais que regem a norma jurídica. Essa legislação, que anteriormente era conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, adquiriu um status de norma de sobredireito, abrangendo todos os ramos do direito.
A mudança de nomenclatura para LINDB reforça a compreensão de sua aplicação ampla, evitando interpretações equivocadas que limitariam seu alcance apenas ao código civil. Assim, a norma se torna essencial para a interpretação e aplicação das leis no Brasil.
