SINOPSE
A moradia, um direito social fundamental, é essencial para a dignidade humana e deve ser garantida pelo Estado, especialmente para aqueles sem condições financeiras. O Sistema Financeiro da Habitação visa facilitar a aquisição da casa própria por meio de financiamentos, mas a garantia de devolução dos valores leva à utilização da alienação fiduciária, que permite recuperação de crédito mais rápida.
No entanto, a execução extrajudicial dessa garantia pode ser desproporcional em um programa que busca promover o acesso à habitação. Este estudo analisa essa desproporcionalidade e propõe uma alteração legislativa, incorporando métodos alternativos de resolução de conflitos para proteger a parte mais vulnerável na relação.