SINOPSE
Aprofundar os estudos sobre consensualidade administrativa é o foco central deste trabalho, que explora os acordos substitutivos de sanção. A análise teórica e normativa revela que a consensualidade se apresenta como uma alternativa eficaz para a Administração Pública, especialmente em contextos sancionadores. A opção pelo consenso, além de estar prevista na legislação, é amplamente aceita, embora enfrente desafios significativos.
Barreiras à implementação surgem devido à necessidade de renunciar a certas prerrogativas estatais. O texto detalha instrumentos que viabilizam esses acordos e examina aspectos regulatórios comuns, buscando padronizar e aumentar a previsibilidade nas ações administrativas consensuais.