Acordos Administrativos no Brasil: Teoria e Prática (Coleção Obras Coletivas)

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SINOPSE

Artigos selecionados nesta coletânea promovem uma reflexão aprofundada sobre os acordos administrativos, buscando elucidar sua natureza como categoria jurídica no direito administrativo brasileiro. A estrutura divide-se em duas partes: a primeira foca na sistematização teórica e prática dos aspectos fundamentais desses acordos, enquanto a segunda examina sua aplicação na gestão pública, ressaltando a necessidade de uma teoria própria para enfrentar os desafios que surgem na prática administrativa.

Essa análise é essencial para compreender os limites e funções dos acordos, contribuindo para um entendimento mais robusto e eficaz do tema no contexto atual. A obra se propõe a ser um recurso valioso para profissionais e estudiosos da área.

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