SINOPSE
Por muito tempo, a possibilidade de acordos na improbidade administrativa era considerada inviável e até contrária à legislação vigente. Contudo, o Direito brasileiro evoluiu, reconhecendo a importância de instrumentos que ajustam sanções e obrigações, preservando assim o interesse público. A utilização adequada dessa ferramenta é fundamental para garantir sua eficácia.
Este trabalho, resultado de uma tese de Doutorado, explora essa evolução no contexto jurídico brasileiro. Além de delinear os limites e o alcance do acordo de não persecução civil, oferece uma análise teórica e prática, sendo um recurso valioso para estudiosos e profissionais da área.