SINOPSE
A questão dos direitos de proprietários de terrenos adjacentes a corpos d’água é um tema controverso, frequentemente associado a riscos de confisco. Para garantir o reconhecimento da propriedade privada, é necessário que os proprietários ingressem com uma ação judicial específica, a qual será analisada em profundidade. O foco recai sobre as questões processuais essenciais que podem auxiliar proprietários, advogados e magistrados na tomada de decisões.
As modificações introduzidas pela Lei n.º 34/2014, de 19 de junho, são de particular relevância, pois eliminaram o prazo máximo para a propositura da ação e simplificaram requisitos. No entanto, essas mudanças geram dúvidas que exigem reflexão e interpretação cuidadosa do novo regime legal.