SINOPSE
Reflexões de acadêmicos de diversas instituições de ensino superior no Brasil e na Europa abordam a Lei de Abuso de Autoridade, promovendo uma análise crítica e interdisciplinar sobre o tema. O conteúdo é dividido em duas partes, cada uma explorando aspectos fundamentais da legislação.
A primeira parte foca nas disposições gerais, sujeitos do crime, ação penal, efeitos da condenação e sanções civis e administrativas. A segunda parte se concentra nos crimes e penas previstos pela lei, oferecendo uma visão abrangente e atual sobre o assunto.