SINOPSE
Aborda as peculiaridades da repetição do indébito e as formas processuais adequadas para corrigir irregularidades e pagamentos indevidos, reunindo contribuições de especialistas na área tributária. A análise destaca a importância da proteção dos direitos da sociedade, que muitas vezes enfrenta dificuldades para reaver tributos pagos indevidamente, evitando assim o enriquecimento sem causa do Estado.
Serão explorados os meios apropriados para pleitear a repetição do indébito, considerando a legislação tributária vigente e ilustrando com a recente declaração de inconstitucionalidade do imposto FUNRURAL pelo Supremo Tribunal Federal.
