SINOPSE
O direito à propriedade privada é fundamental, mas muitos brasileiros ainda enfrentam barreiras para acessá-lo. O crescimento desordenado das cidades e a explosão populacional geraram problemas estruturais que impactam a mobilidade, o meio ambiente e a saúde pública. A Medida Provisória nº 759, de 2016, convertida na Lei nº 13.465/2017, busca solucionar a titulação de propriedades, mas sua implementação ignora as particularidades dos núcleos urbanos informais.
Um estudo crítico dessa legislação, à luz da Análise Econômica do Direito e das teorias de Ronald Coase e Hernando de Soto, questiona sua eficácia e a possibilidade de sucesso em relação a tentativas anteriores de regularização fundiária.