SINOPSE
Refletir sobre a regulação dos contratos públicos revela sua importância na promoção do interesse coletivo e da concorrência. A análise abrange a situação atual da governança desses contratos, explorando o estado da arte em Portugal, na União Europeia e em outras regiões do mundo. Ao final, é apresentada uma proposta concreta de modelo de autoridade reguladora, alinhada com as diretrizes da Comissão Europeia.
Além disso, há uma breve análise da teoria e prática da regulação econômica e social, focando nas autoridades reguladoras nacionais e seus poderes, considerando a nova Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras Independentes.
