A Recuperação Económica dos Devedores– (RERE, PER, PEAP, Plano de Insolvência, Plano de Pagamentos e

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A recente alteração legislativa na filosofia do Código da Insolvência visa impulsionar a recuperação econômica dos devedores, resultando no surgimento de novos institutos. A aplicação prática desses mecanismos gerou diversas questões na jurisprudência, demandando uma análise mais aprofundada em comparação com publicações anteriores sobre o Direito da Insolvência.

Na segunda edição, são explorados em detalhes o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), o Processo Especial de Revitalização (PER), o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), além do Plano de Insolvência, do Plano de Pagamentos e da Exoneração do Passivo Restante.

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