SINOPSE
Mudanças nos regimes jurídicos do setor elétrico brasileiro têm impactado a adaptação dos particulares às novas regras, frequentemente sem tempo adequado para ajustes. Essas alterações podem desvalorizar empresas e afastar investimentos, sendo aceitas pela Administração Pública e pelo Judiciário com base na teoria tradicional do contrato administrativo.
Um panorama do histórico do setor e dos diferentes regimes jurídicos é apresentado, destacando a importância da proteção à confiança. A proposta é institucionalizar esse princípio, promovendo regras de transição e indenizações que minimizem a frustração das expectativas e garantam a continuidade dos serviços e empreendimentos privados.