SINOPSE
Uma análise detalhada das mudanças trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que afetam a previdência dos servidores públicos. O texto examina as normas aplicáveis aos servidores federais e os limites de atuação dos Entes Federados em relação a aposentadorias e pensões, destacando a nova ordem previdenciária estabelecida.
Artigos e entendimentos doutrinários são discutidos, abordando a constitucionalidade das previsões da reforma e as polêmicas que surgiram em torno das novas regras, que alteram significativamente a gestão dos Regimes Próprios e as contribuições financeiras dos servidores.
