SINOPSE
Uma análise detalhada da recente reforma na legislação orçamental, abordando as mudanças significativas e suas implicações. O texto explora a nova estrutura e os princípios que regem a Lei de Enquadramento Orçamental, proporcionando uma compreensão clara das normas que afetam a gestão financeira pública.
Além disso, são discutidas leis anteriores relevantes, como a Lei 151/2015 e a Lei 64-C/2011, contextualizando a evolução do sistema orçamental. Este estudo é essencial para profissionais e estudantes que desejam aprofundar seus conhecimentos sobre a legislação financeira.
