SINOPSE
A análise da legitimidade decisória na ação regulatória do Estado revela um novo modelo regulatório no Brasil, surgido a partir das reformas dos anos 90. Esse modelo, inspirado em experiências norte-americanas e europeias, introduz mecanismos de controle democrático que buscam ampliar a participação pública, embora a mera existência desses mecanismos não garanta sua legitimidade. A pesquisa investiga a efetividade de audiências e consultas públicas, propondo um modelo que considera os déficits e potenciais democráticos desse novo Estado regulador.
O conceito de democracia procedimental, fundamentado nas teorias liberais e republicanas, serve como base para discutir a accountability da burocracia estatal. A abordagem propõe uma visão mais dinâmica, onde a participação direta vai além dos processos eleitorais, enfatizando a legitimidade durante o processo decisório. A pesquisa empírica sobre os mecanismos da ANEEL evidencia tanto o potencial democrático quanto os déficits que necessitam de ajustes institucionais para aprimorar a eficácia da regulação.
