SINOPSE
Aborda-se a questão dos efeitos da invalidação de atos administrativos relacionados à concessão de benefícios previdenciários, especialmente a possibilidade de cobrança dos valores pagos por erro da Administração. A proteção dos direitos dos beneficiários de boa-fé é essencial, garantindo a estabilidade jurídica nas relações com a Administração, que frequentemente concede vantagens aos cidadãos.
Defende-se que a revogação de um benefício deve ter efeitos apenas futuros, impedindo a cobrança de valores recebidos indevidamente por aqueles que não contribuíram para a ilegalidade. Assim, a Administração deve anular o ato irregular, mas não exigir a devolução dos valores por parte do beneficiário.