SINOPSE
O texto analisa a inadequação do uso do Direito Penal como ferramenta de cobrança tributária, ressaltando a importância de respeitar os direitos fundamentais do cidadão. A abordagem crítica aponta que o Direito Penal deve ser a última alternativa, utilizada apenas após a exaustão de outros meios de execução e controle, evitando a criminalização de condutas tributárias que apenas geram temor.
Além disso, argumenta-se que essa prática revela um fracasso da Administração Fiscal, desvirtuando a função do Direito Penal e sua relação com a sociedade. A proposta é refletir sobre a necessidade de uma política que respeite os princípios constitucionais e a história do Estado de Direito.
