SINOPSE
A análise da contratação temporária de servidores para pesquisas pelo IBGE revela questões cruciais sobre a constitucionalidade desse modelo. O estudo investiga a evolução histórica da contratação temporária no Brasil e busca compreender os termos “tempo determinado”, “necessidade transitória” e “excepcional interesse público”, conforme descrito na Constituição Federal de 1988. A legislação pertinente, especialmente a Lei n. 8.745/93, é examinada à luz das alterações introduzidas pela Lei n. 9.849/99.
Além disso, a compatibilidade das atividades dos servidores temporários com a Administração Pública é discutida, considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.386, que ainda aguarda julgamento. A análise crítica dos argumentos apresentados nas peças processuais é fundamental para uma conclusão mais robusta sobre a constitucionalidade da norma em questão.
