SINOPSE
Uma análise crítica da Emenda Constitucional 95 de 2016 revela possíveis violações às cláusulas imodificáveis da Constituição Federal e ao princípio da vedação ao retrocesso social. Embora tenha seguido os trâmites formais, a emenda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, onde já existem ações que contestam sua constitucionalidade. A pesquisa investiga se essa emenda compromete a capacidade do Estado de garantir políticas públicas essenciais à dignidade humana.
O estudo utiliza um método dedutivo, partindo da Constituição de 1988 para examinar as implicações da nova legislação fiscal. A limitação de investimentos em gastos primários por duas décadas levanta preocupações sobre a proteção dos direitos fundamentais, evidenciando a necessidade de um debate aprofundado sobre a compatibilidade da emenda com o regime constitucional vigente.
