SINOPSE
A dignidade da pessoa humana, um princípio fundamental da Constituição brasileira, é o ponto de partida para a análise da inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel. O estudo investiga a hierarquia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico, especialmente à luz do Pacto de São José da Costa Rica, e discute as correntes doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, aborda a abusividade da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, argumentando que, no contexto da alienação fiduciária, não se configura um verdadeiro depósito, questionando a possibilidade de prisão civil. Por fim, examina as alterações trazidas pela Lei 13.043/2014, que impactaram a legislação sobre alienação fiduciária.
