SINOPSE
Uma análise crítica da teoria dos precedentes vinculantes revela sua complexa relação com o processo penal brasileiro. A proposta de integrar essa teoria visa fortalecer a segurança jurídica e a igualdade na aplicação das normas, promovendo previsibilidade na atuação do Judiciário. Contudo, surgem questionamentos sobre a legitimidade dessa recepção, especialmente no que tange ao papel do juiz e à função de punir do Estado, que deve ser exercida com cautela.
As críticas apontam que a adoção de teses vinculantes pode levar o Judiciário a usurpar funções do Legislativo, criando precedentes que não se coadunam com os princípios do direito penal. Assim, a prevalência de decisões mais favoráveis ao réu deve ser garantida, evitando a imposição de teses que possam restringir direitos fundamentais em nome da uniformidade jurisprudencial.