A (IM)PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES ENVOLVENDO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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SINOPSE

Conceitos de prescrição e a relevância do combate à corrupção são explorados, destacando o conflito entre eles conforme o artigo 37, §5º, da Constituição Federal. A evolução da prescrição é traçada desde o direito romano até o brasileiro, com ênfase na prescrição relacionada ao dano ao erário, além de uma breve diferenciação entre prescrição e decadência.

Classificações e tipologias de sistemas são abordadas, assim como os conceitos de improbidade administrativa e seus antecedentes legislativos. A análise final discute a necessidade de limites temporais e os desafios do reconhecimento da finitude nas ações por improbidade administrativa.

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