SINOPSE
Concessionárias frequentemente interrompem serviços essenciais quando usuários estão inadimplentes, levantando questões sobre a legalidade dessa prática. A análise se concentra na compatibilidade entre o Código de Defesa do Consumidor, que defende a continuidade dos serviços, e a Lei 8.987/95, que permite a suspensão mediante aviso prévio, considerando o interesse coletivo.
É fundamental investigar se essa interrupção fere princípios constitucionais, especialmente o da dignidade da pessoa humana. A reflexão sobre a relação entre as leis e os direitos dos consumidores é crucial para entender as implicações sociais e jurídicas dessa prática.
