SINOPSE
Um planejamento eficaz da receita municipal é fundamental para a gestão fazendária. O texto explora princípios administrativos e oferece orientações práticas para administradores, incluindo uma visão histórica do ente político municipal e aspectos das receitas provenientes da União e Estados. A importância da Fiscalização Tributária Municipal é discutida, abordando funções, apuração e autuação, além de apresentar modelos de formulários utilizados pelo Fisco.
O conteúdo também inclui um capítulo sobre o Processo Administrativo, onde são comentados conceitos, natureza, espécies, fases e a questão do recurso hierárquico, proporcionando uma visão abrangente sobre o tema.