SINOPSE
A proposta analisa criticamente a execução fiscal no Brasil, utilizando o princípio do devido processo legal como referência. Esse princípio é essencial para garantir que os atos processuais respeitem as particularidades das partes envolvidas, promovendo uma entrega justa dos bens. A discussão se concentra na necessidade de um modelo que atenda às especificidades do processo, evitando a quebra da isonomia e respeitando os direitos dos indivíduos dentro do Estado democrático.
O equilíbrio entre a arrecadação e as garantias processuais é fundamental, pois inconsistências na aplicação da Lei nº 6.830/80 podem comprometer a justiça do processo. A análise busca evidenciar como a técnica executiva deve ser reformulada para assegurar um tratamento equitativo, respeitando as diferenças ontológicas entre as partes e promovendo um processo verdadeiramente justo.
