SINOPSE
Intensos debates cercam a responsabilidade da Administração Pública na contratação de empresas para serviços especializados e o pagamento das verbas trabalhistas. O estudo apresentado explora a relação do ser humano que atua em prol da Administração, mesmo sem vínculo jurídico direto. Dividido em duas partes, o trabalho analisa modelos da Espanha e Itália, além de princípios estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho.
A pesquisa aprofunda a realidade da terceirização na administração pública brasileira, abordando fiscalização, licitações, segurança do trabalho e organização sindical. A Convenção n. 94 da OIT destaca a importância da proteção social ao trabalhador, reforçando o compromisso do Estado em garantir direitos semelhantes aos oferecidos no setor privado.