SINOPSE
A Constituição da República serve como a lei suprema de um Estado, assegurando direitos e prevenindo abusos. A proteção da Constituição é fundamental para a manutenção do regime democrático, permitindo que todos os destinatários dos direitos possam defendê-los. Compreender a Constituição e os mecanismos para sua efetivação é essencial para a defesa da democracia no Brasil.
A ampliação da participação no controle de constitucionalidade fortalece a democracia, reconhecendo que cada cidadão e agentes sociais têm o direito de interpretar a Constituição, superando a limitação a um grupo restrito de intérpretes estatais.