SINOPSE
A pesquisa explora os efeitos da aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que se baseia no princípio da isonomia. A análise destaca como a curatela e a tomada de decisão apoiada impactam a capacidade civil de pessoas com deficiência mental, agora consideradas capazes para firmar negócios jurídicos. Contudo, a responsabilidade de provar a incapacidade em situações específicas recai sobre essas pessoas, o que pode ser desvantajoso em comparação com regras anteriores.
Além disso, a possibilidade de endividamento, mesmo sem patrimônio, evidencia a necessidade de esclarecimentos sobre as implicações da curatela. O papel do Poder Judiciário e do Ministério Público é crucial para garantir que a proteção oferecida pela curatela não seja mal interpretada, assegurando que as vantagens e desvantagens sejam devidamente compreendidas.
