SINOPSE
A tensão entre jurisdição una e dual revela a necessidade de um Processo Financeiro no direito brasileiro, que se distingue dos processos administrativo, civil e tributário. A análise da Constituição Financeira e da legislação pertinente, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, permite a reconstrução da evolução do controle externo, destacando elementos essenciais como objeto próprio, partes institucionalizadas e princípios específicos que regem esse novo ramo.
Com uma abordagem que combina análise dogmática e exame empírico, o texto propõe um marco teórico para a futura regulamentação do Processo Financeiro, visando à racionalização do contencioso de contas e à gestão das receitas e despesas públicas.