SINOPSE
A análise do ato de concentração entre duas grandes empresas busca compreender como o planejamento tributário é influenciado pelo CADE, considerando os impactos sociais, econômicos e fiscais. A atividade de planejamento tributário visa a redução da carga tributária, exigindo a observância dos princípios fundamentais do contribuinte e a legalidade tributária.
Diante da crise estrutural do capital, a intensificação do planejamento tributário levanta preocupações nas autoridades fiscais sobre seus efeitos no orçamento público. É essencial equilibrar a capacidade contributiva e a segurança jurídica com a necessidade de um orçamento que assegure direitos sociais e serviços públicos.