SINOPSE
O Incidente de Deslocamento de Competência é um importante instituto jurídico introduzido pela Emenda Constitucional n. 45, que permite a transferência de casos da Justiça Estadual para a Justiça Federal em situações de graves violações de direitos humanos. Apesar de sua intenção de proteger esses direitos, o instituto apresenta desafios e, em algumas circunstâncias, pode entrar em conflito com a Constituição Federal.
Serão discutidos os conceitos jurídicos relevantes, críticas doutrinárias e casos em que a federalização foi solicitada. Além disso, propostas práticas serão apresentadas para melhorar a aplicação desse instituto no contexto atual.
