SINOPSE
Atualizações importantes na legislação previdenciária são apresentadas, incluindo o Estatuto do Idoso, que reflete as mudanças até a Lei nº 13.535/2017. Também são abordadas as leis que regulamentam a certificação de entidades beneficentes e os planos de benefícios da previdência social, com ênfase nas alterações trazidas pelas leis nº 13.530/2017 e nº 13.457/2017.
Além disso, a Lei Orgânica da Seguridade Social é discutida, com atualizações até a Lei nº 13.606/2018, e a nova legislação sobre o parcelamento de débitos previdenciários, conforme a Lei nº 13.485/2017, junto com as novas súmulas do STJ e TNU.