Direito Administrativo Global e Desenvolvimento

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SINOPSE

Propostas inovadoras surgem para integrar o Direito do investimento estrangeiro ao contexto brasileiro, visando estimular a entrada de capital estrangeiro, especialmente em projetos de infraestrutura. A relevância do tema se destaca pela falta de regulamentação específica no país e pela ausência de adesão a acordos internacionais de proteção de investimentos, o que torna a discussão ainda mais pertinente.

A introdução do Direito Administrativo global busca preencher essa lacuna, oferecendo uma normatividade que dialoga com o Direito nacional. Essa base normativa sólida é fundamental para criar um ambiente confiável e seguro para investidores, especialmente em projetos de longo prazo.

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