SINOPSE
Inserido na temática do Direito Processual Tributário e Civil, o trabalho analisa a teoria dos precedentes e sua relação com o processo administrativo fiscal no Brasil. O foco recai sobre a resolução de demandas repetitivas e a uniformização da jurisprudência tributária, especialmente após as mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, que impactaram o regramento processual.
Diante de uma litigiosidade crescente e conflitos prolongados, o estudo propõe que o sistema administrativo de precedentes pode ser uma solução eficaz. Essa abordagem visa desonerar o Judiciário, proporcionando maior celeridade e estabilidade nas questões tributárias.