SINOPSE
Questões sobre a criação de punições disciplinares pela Administração Pública geram debates intensos no direito público atual. A análise crítica da expansão de restrições funcionais por atos infralegais revela como essas medidas podem ter efeitos semelhantes a sanções disciplinares sem respaldo legal. O estudo investiga os limites da atuação normativa da Administração e os mecanismos de controle judicial que visam evitar distorções no sistema sancionador.
Temas como o devido processo legal administrativo, a presunção de inocência e o teletrabalho são abordados, destacando a importância de preservar o Estado de Direito no exercício do poder disciplinar. A obra é essencial para profissionais do Direito, servidores públicos e pesquisadores nas áreas administrativa e constitucional.