SINOPSE
Limites constitucionais à extrafiscalidade tributária são analisados com ênfase na tributação do tabaco, questionando se o aumento da carga tributária compromete princípios fundamentais, como a proporcionalidade e a seletividade. A pesquisa examina a evolução do regime tributário do tabaco, considerando as mudanças após a Emenda Constitucional nº 132/23 e o impacto de novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços.
Utilizando o método hipotético-dedutivo, a investigação busca entender o equilíbrio entre a intervenção estatal e a proteção dos direitos fundamentais, apresentando uma análise crítica sobre os desafios da extrafiscalidade no contexto tributário atual.