Função Social da Prestação de Serviços Educacionais: uma análise à luz dos Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos

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SINOPSE

Uma análise profunda da função social da prestação de serviços educacionais revela a complexa relação entre alunos e instituições de Ensino Superior, tanto públicas quanto privadas. A Educação é abordada como um direito humano e social, com a influência do Estado permeando até as relações contratuais mais privadas, promovendo um equilíbrio em favor da parte mais vulnerável.

O papel das cotas é examinado como um meio de garantir acesso à Educação para grupos historicamente marginalizados, enquanto a discussão sobre o PROUNI destaca a utilização de recursos públicos na iniciativa privada, refletindo sobre a privatização do Sistema Educacional Superior.

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