SINOPSE
A alocação de recursos públicos desempenha um papel crucial no planejamento estatal, refletindo as prioridades que atendem às demandas da sociedade. O processo de elaboração do Planejamento e da Lei Orçamentária é fundamental, pois autoriza os gastos do Estado em prol do interesse público, assegurando que cada despesa esteja respaldada por uma autorização legislativa.
Os princípios da administração pública orientam o orçamento como um meio de limitar gastos e organizar a atuação estatal, representando os anseios sociais. Assim, busca-se proteger a probidade administrativa, garantindo que o Administrador Público atue em conformidade com a legislação vigente.
