SINOPSE
Análise aprofundada do julgamento RHC nº 163.334/STF revela a evolução da jurisprudência sobre a criminalização da dívida do ICMS declarado. A obra explora o sistema do ICMS, incluindo os papéis dos contribuintes e a terminologia utilizada na legislação tributária. Através de teorias funcionalistas, discute-se o bem jurídico tutelado nos ilícitos tributários e sua conexão com a arrecadação.
Além de desenvolver a fundamentação teórica, a narrativa examina os argumentos dos votos, tanto vencedores quanto vencidos, e aborda questões sensíveis levantadas pelos Ministros do STF, proporcionando uma visão abrangente do tema.