SINOPSE
A moradia é um direito fundamental que tem gerado migrações e disputas, frequentemente acompanhadas de conflitos habitacionais. A legislação urbanística brasileira, especialmente após a Lei nº 13.465/2017, introduziu a Regularização Fundiária de Interesse Social como um importante recurso para resolver esses conflitos, regularizando imóveis que antes eram considerados irregulares.
Essa regularização transforma esses bens em ativos imobiliários, promovendo a circulação de capital e renda nas comunidades de baixa renda. Além de impulsionar a economia local, a regularização melhora a qualidade de vida, aumenta a arrecadação tributária e potencializa o desenvolvimento econômico nas áreas urbanas afetadas.