SINOPSE
Nos últimos dois anos, diversas mudanças legislativas impactaram o acesso a documentos administrativos, incluindo a implementação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a publicação de leis que regulam o uso de dispositivos digitais e a fotografia em bibliotecas e arquivos públicos. A nova edição reflete essas alterações e suas implicações no regime estabelecido anteriormente.
Além disso, a obra analisa a doutrina da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, abrangendo os anos de 2018 e 2019, e incorpora a jurisprudência mais recente dos tribunais administrativos, oferecendo uma visão abrangente e atualizada sobre o tema.