SINOPSE
Em resposta aos protestos de julho de 2013, a Lei 12.846/2013 surge como um marco no combate à corrupção no Brasil, introduzindo mudanças significativas no Direito Penal e no Direito Administrativo Sancionador. Com a inclusão da responsabilidade das pessoas jurídicas, a legislação preenche uma lacuna importante, refletindo uma tendência internacional de responsabilização das empresas envolvidas em práticas corruptas.
Com a recente Operação Lava-Jato em foco, que expôs escândalos envolvendo grandes empreiteiras, a análise se torna ainda mais relevante. A atualização trazida nesta edição é voltada para profissionais do Direito, gestores públicos e empresários, oferecendo uma visão abrangente sobre os desafios e implicações da lei no cenário atual.