SINOPSE
Ao longo da história do Brasil, a regularização fundiária, especialmente em áreas urbanas, sempre foi um desafio. Por muito tempo, essa questão foi negligenciada, mas a mudança nos valores sociais exigiu uma atualização nas leis. Em 2016, uma importante inovação surgiu com a Medida Provisória n. 759, que resultou na Lei n. 13.465, trazendo novas diretrizes para o direito à moradia.
Essa legislação introduziu o “direito real de laje”, uma nova modalidade no Código Civil Brasileiro, que visa abordar a questão habitacional de forma mais eficaz. A análise desse instituto revela sua relevância no contexto jurídico-social atual, destacando sua integração com o sistema legal vigente.