SINOPSE
Novas regulamentações e posicionamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) são abordados nesta edição, que traz informações atualizadas sobre sanções administrativas e o tratamento de dados de crianças e adolescentes. A ampliação das considerações sobre o legítimo interesse e a função do Encarregado também são temas centrais, com comentários sobre propostas regulatórias e estudos preliminares.
Guias orientativos de autoridades internacionais e discussões sobre dados abertos são explorados, assim como a crescente relevância da Inteligência Artificial. Decisões do Poder Judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, são analisadas, oferecendo uma visão abrangente do cenário atual.