SINOPSE
Em 2005, uma comissão foi formada para desenvolver um Regimento Interno destinado aos profissionais de segurança municipal em Curitiba. Após a entrega do projeto, um parecer jurídico desconsiderou o trabalho, alegando que era extenso e inaplicável, desrespeitando o esforço da comissão. O projeto, no entanto, representava uma ideia inicial para um futuro Estatuto que regulamentaria a carreira de Segurança Pública Municipal.
Organizado em cinco vertentes principais, o documento busca esclarecer a estrutura organizacional, hierárquica, direitos, regime disciplinar e identificação funcional dos profissionais. O objetivo central é estabelecer diretrizes claras para a atuação desses agentes, garantindo que suas funções sejam devidamente definidas dentro de um ordenamento jurídico apropriado.