SINOPSE
A exploração de estabelecimentos de Alojamento Local em frações autônomas destinadas à habitação levanta questões relevantes no campo do direito urbanístico. A análise se concentra na exigência legislativa que permite a implementação desses estabelecimentos, condicionando-a apenas à posse de autorização de utilização válida, sem a necessidade de um uso urbanístico específico. Assim, a atividade pode ser exercida tanto em edificações destinadas à habitação quanto em outras finalidades, desde que respeitados os requisitos regulamentares aplicáveis.
A discussão abrange aspectos jurídicos e práticos, proporcionando uma visão abrangente sobre as implicações da legislação vigente. A obra conta com um prefácio da orientadora da Tese de Mestrado, que enriquece a compreensão do tema abordado, destacando a relevância do Alojamento Local no contexto urbano contemporâneo.