SINOPSE
O princípio da intranscendência subjetiva das sanções atua como uma proteção fundamental, garantindo que penalidades não ultrapassem a esfera pessoal do infrator. Nesse contexto, o federalismo cooperativo permite que os entes federados colaborem para melhorar políticas públicas, com a União condicionando repasses à regularidade no cumprimento de obrigações legais.
Frente a irregularidades, os Estados buscam no Supremo Tribunal Federal a suspensão de restrições que possam comprometer esses repasses. A análise abrange irregularidades de entidades da administração indireta e ações de gestões passadas, sempre respeitando a impessoalidade da administração pública.